Tributário – Despesas com  transporte, alimentação e uniformes – Direito a Crédito

Tributário – Despesas com  transporte, alimentação e uniformes – Direito a Crédito

Segundo a Receita Federal do Brasil, em decisão publicada na  Solução de Consulta SRRF07 nº 7.005, de 24.01.2018 – DOU de 09.03.2018 as despesas decorrentes dos gastos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados direcionados exclusivamente à prestação de serviços de manutenção são aptas a gerar créditos da não cumulatividade da Cofins, com base no art. 3º, X, da Lei nº 10.833, de 2003, sendo que o crédito deverá ser calculado com base na ponderação dos dispêndios incorridos com valetransporte, vale-refeição, vale-alimentação, uniformes ou fardamentos desses funcionários e as horas por eles efetivamente trabalhadas na atividade de manutenção.

Entretanto, por falta de previsão legal, não haverá o direito ao crédito em comento para pessoa jurídica que empregar a mesma mão de obra, de forma indistinta e não segregada, na exploração das atividades de limpeza, conservação ou manutenção, e de outras atividades delas distinta. Nesse caso o direito ao crédito fica vinculado à utilização da mão-de-obra como  insumo da prestação de serviços a terceiros, não gerando direito a crédito as atividades de limpeza e manutenção das dependências da própria empresa.

Novas Empresas não poderão mais usar EPP e ME no nome

Novas Empresas não poderão mais usar EPP e ME no nome

Tendo em vista a revogação  do artigo 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da República do Brasil,  editou a Instrução Normativa DREI nº 45, de 07.03.2018 – DOU de 08.03.2018 , dispondo que A partir de 1º de janeiro de 2018, não é passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final (ME ou EPP). As empresas hoje registradas com ME ou EPP permanecem com direito ao legado, mas ao alterarem de qualquer maneira o nome empresarial perdem o direito ao uso.

Reforma Trabalhista vira Lei

Reforma Trabalhista vira Lei

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.467/2017, que altera centenas de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho  – CLT.

As alterações vigoram a partir de 11/11/2017.

Nossa banca recomenda reflexão e cautela aos empregadores na aplicação das novas normas, que devem ser precedidas de minucioso estudo, em especial as que tratam de terceirizações, trabalho autônomo e intermitente, uma vez que as alterações  serão “testadas” nos Tribunais durante algum tempo, disso dependendo sua efetividade .

Atenção especial merece ainda, dos empregadores e trabalhadores, a questão dos direitos adquiridos nos contratos de trabalho em curso, que não serão afetados pelas alterações que diminuírem ou suprimirem direitos.

Pela relevância da matéria, nossos advogados trabalhistas estão disponíveis para duvidas e esclarecimentos pelo email julianobrito@jbsa.adv.br

Reforma da Previdência Social, Reforma Tributária e os Veículos de Tração Animal (!?)

Reforma da Previdência Social, Reforma Tributária e os Veículos de Tração Animal (!?)

O título é para chamar sua atenção, mas não se sinta traído, o assunto é do seu interesse, caso sejas brasileiro.

Trata-se da Reforma da Previdência proposta pelo  Governo, sob a justificativa que a Previdência Social é deficitária e que não sendo reformada agora, não poderá pagar benefícios no futuro.

A reforma consiste em fixar uma idade mínima de aposentadoria aos 65 anos, igualando homens e mulheres, e fixar em 49 anos de contribuição o coeficiente mínimo para aposentadoria com proventos integrais, sendo permitida a aposentadoria com proventos proporcionais de até 51% da média das 80% maiores contribuições do período contabilizado.

São mudanças significativas. São necessárias?

A expectativa ao nascer no Brasil em 2017, segundo o IBGE, é de 72,46 anos para homens e 79,56 para mulheres. Em 2030 deverá ser de  82,00 para as  mulheres e 75,28 para os homens. Hoje 8,46% da população ativa é idosa (acima de 65 anos). Em 2030 será 13,44%. Já a população economicamente ativa (15 a 64 anos) está em  69,32% e será 68,97% em 2030. A população está em 207,66 milhões de pessoas e a projeção para 2030 será de 223 milhões.

Se viveremos mais, e nossas taxas de natalidade decrescem (taxa bruta de 13,59 em 2017 para 10,92 em 2030) a expansão do numero de atendidos pela Previdência Social é óbvia. Entre 2017 e 2030 a expansão será de 62,94%. Ou seja, termos 62,94% de pessoas a mais para beneficiar, e a população em idade economicamente ativa ficará estável. Sob esse ponto de vista, a reforma é necessária.

Mas analisemos o outro lado da moeda. A Previdência Social  é custeada por tributos. Por disposição constitucional  os recursos para custeio da Previdência Social são os seguintes:

  1. Contribuição do empregador sobre a folha de salários, a receita bruta e o lucro. Estão instituídas e sendo cobradas:

a.1)  a cota patronal das contribuições previdenciárias (20% da remuneração paga a trabalhadores, autônomos e empresários);

a.2) a COFINS, Contribuição para o Financiamento da seguridade Social, que incide sobre a receita das empresas, com alíquota genérica 3% sobre a receita bruta e especial de 7,6%, dependendo do regime (cumulativo ou não);

a.3) a contribuição social sobre o lucro (CSSL) que incide à razão de 1,08% a 2,88% da receita bruta das empresas que apuram  lucro presumido  e 9% a 15% do lucro contábil das que apuram pelo lucro real.

  1. Contribuição dos trabalhadores, autônomos e empresários, de 8% a 11% da remuneração recebida, limitada para empregados e autônomos ao teto do salário de contribuição, hoje fixado em R$ 5.531,31.
  2. Renda Líquida das Loterias da Caixa Econômica Federal e demais concursos de prognósticos sob monopólio estatal.
  3. Sobre valores aduaneiros de todos os produtos importados pelo país, em alíquotas que variam entre 1% a 16,48%.

O leque de financiamento é grande e durante décadas (e ainda é assim) arrecadou-se muito mais que o necessário para o custeio da Previdência, sem que os Governos e a Sociedade tenham se preocupado em constituir reservas, sendo os recursos (ainda) desviados para o orçamento geral para pagamento de despesas de custeio.

Todas essas fontes de custeio significam  dinheiro que os brasileiros não usam para consumir e investir, e entregam ao Governo diretamente descontados de suas remunerações,  lucro, receitas ou embutido no preço das mercadorias e serviços.

Essa enorme soma de recursos se une com os que nos são cobrados pelos Municípios (IPTU, ISS, ITBI), Estados (ICMS, ITCD) e União (Imposto de Renda, IPI, PIS, Imposto de Importação, CIDE e demais contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições ao sistema  (SESI, SENAC, SEST), contribuições sobre uso de recursos minerais e públicos, enfim, um sistema tributário que consome 33% do PIB e que portanto nos custa mais do que 2 trilhões de reais por ano!!!

Agora então, para quem chegou a esse ponto da leitura, e a carreta e os animais  do título? É que discutir uma reforma da Previdência que nos consumirá a vida em trabalho diuturno para que possamos morrer com um mínimo de dignidade, antes de discutir esse sistema tributário injusto, absurdamente complexo, profundamente desigual e cujo ônus recai nos ombros de quem trabalha e produz, é obsceno.

Ou seja, é coloca a carreta, na frente dos bois.

Então o recado ao Governo deve ser claro: somente aceitamos trabalhar mais e contribuir mais tempo, se o fruto do nosso trabalho for capaz de constituir poupança não vinculada aos interesses estatais, poupança privada.  Sem reforma tributária, não se pode reformar a Previdência, pois não aceitamos ser escravos.

FEPAM REGULAMENTA ATIVIDADES QUE ESTÃO ISENTAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

FEPAM REGULAMENTA ATIVIDADES QUE ESTÃO ISENTAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Portaria FEPAM nº 55, de 16.08.2016, publicada no diário oficial em 18/08 traz as atividades que em razão do baixo potencial poluidor ou baixo impacto ambiental associado às mesmas, estão isentas de licenciamento ambiental pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente. São elas: criação de bovinos de corte em sistema extensivo a campo; culturas agrícolas não irrigadas; extração de humus para uso agrícola; fracionamento de matrícula para fins cartoriais sem intervenção; plano diretor; bar/boate/danceteria/casa de shows; lavagem de veículos; fixação de placas; prestação de serviços de montagem de máquinas/aparelhos/utensílios/peças/acessórios; montagem de mat elétrico/eletrônico e equip p/comunicação/informática; montagem de artef de madeira (inclusive carimbos); escritório; edifícios residenciais (exceto loteamentos e condomínios); construção civil genérica; comércio de produtos químicos; distribuidoras de produtos alimentícios; distribuidoras de produtos em geral; comércio de carnes; transporte de carga/equipamento de grande porte; coleta e transporte de resíduo classe ii; transporte de equipamentos de grande porte; abastecimento para pulverizadores agricolas; posto de abastecimento próprio com tanques aéreos (depósito de combustíveis) <= 15m³; serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios de água; serviços de limpeza de instalações em geral; instituições científicas e tecnológicas.

Novo “REFIS” Federal desagrada empresários

Novo “REFIS” Federal desagrada empresários

Os contribuintes que aguardaram com ansiedade uma nova oportunidade para renegociar suas dividas com o Governo Federal foram surpreendidos com as regras do novo programa de rolagem das dividas, batizado de PRT – Programa de Regularização Tributária pela Medida Provisória 466 de 05/01/2017.

O desgosto fica por conta da não repetição das regras de abatimento de multa e juros, presentes nos últimos anos nos programas federais. As multas tributárias, em especial, são bastante onerosas, variando de 20% a 300% do valor da dívida, e sua manutenção pode ameaçar a eficácia do PRT.

As dividas poderão ser pagas à (a) vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada (valor esse que pode ser parcelado em 24 vezes) e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (b) ou à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; ou (c)  parcelada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada, sendo da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento); da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento); da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento); e da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

A regulamentação tem prazo para ser editada até 05/02/2017, e a partir dessa, o prazo é de cento e vinte e dias para adesão ao programa.

Quem faz jus ao abono do PIS?

Quem faz jus ao abono do PIS?

 

É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

a) tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social – PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, até 2 salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base;

b) estejam cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

(Lei nº 7.998/1990 , art. ; Lei nº 13.134/2015 , arts. e )

Afastamento de Gestantes e Lactantes de Atividades Insalubres

Afastamento de Gestantes e Lactantes de Atividades Insalubres

Publicada em 11/05/2016 a Lei nº 13.287, de 11.05.2016, que altera a CLT e dispõe que “A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”. Os empregadores devem reservar atenção às empregadas que percebem adicional de insalubridade para aplicação da referida regra. A norma já entrou em vigor e a principio não reclama regulamentação.

Prazo para parcelar dividas com União vai até 31/05/2017

Prazo para parcelar dividas com União vai até 31/05/2017

Foi publicada no Diário Oficial de 01/02/2017 a Instrução Normativa que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Poderão ser liquidados na forma do PRT os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016.

Não poderão ser liquidados no PRT: os débitos do SIMPLES NACIONAL e SIMPLES DOMÉSTICO.

O sujeito passivo poderá liquidar os débitos com pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada ou com pagamento de 24% do valor da divida  em 24 parcelas, e saldo restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB (somente empresas do Lucro Real) ou  pagamento à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas (todas empresas); ou pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas (todas empresas).

A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço , a partir do dia 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017.

É importante salientar que o pedido de parcelamento interrompe a contagem do prazo de prescrição do crédito tributário, portanto, antes de pedir o parcelamento, avalie com seu contador e advogado, se a divida poderá ser efetivamente quitada considerando as condições econômicas da empresa ou dos sócios.