Tributário – Novo Prazo para restituição de Tributo pago indevidamente

Tributário – Novo Prazo para restituição de Tributo pago indevidamente

09/04/2016 – Tributário – Suspensão de execução de Lei pelo Senado Federal – Contribuição Social ao INSS de 15% sobre pagamentos feitos a  Cooperativas de Trabalho por Pessoas Jurídicas – Reabertura de Prazos Prescricionais.

O Senado Federal fez publicar em 30/03/2016 no Diário Oficial a Resolução SF nº 10, que suspende a execução do do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838.

Com a publicação ficam reabertos os prazos prescricionais para o contribuinte que pagou indevidamente a contribuição, que incidia à razão de 15% sobre pagamentos feitos a cooperativas,  fazer o pedido de restituição.

Para maiores esclarecimentos procure nossa área tributária.

Capitalização de Juros – Banco só pode cobrar quando contrato tem cláusula específica e destacada – Agresp 713.758

Capitalização de Juros – Banco só pode cobrar quando contrato tem cláusula específica e destacada – Agresp 713.758

A chamada capitalização de juros é permitida somente mediante ajuste entre as partes, Banco e Mutuário. Tal entendimento é derivado da interpretação do artigo 52 da Lei nº. 8.078/90, que prevê: “Art. 52 – No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar, com e sem financiamento.”
O Novo Código Civil prevê a periodicidade permitida: “Art. 591 – Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa que se refere o artigo 406, permitida a capitalização anual.”
A tese consolidada no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria contraria o disposto no Código Civil no que tange á periodicidade da capitalização: “Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada”. (Recurso Especial Repetitivo nº 1.112.879/PR)
Embora a questão da periodicidade seja objeto ainda de dissidência, a circunstância de ser obrigatória a previsão contratual para permitir a cobrança é uníssona. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem decidindo, entretanto, que inexistindo cláusula expressa, é permitida a cobrança da capitalização se da indicação da taxa mensal de juros e da taxa anual no contrato, a taxa anual for superior à mensal multiplicada por doze.
A tese do TJRS é que se a taxa mensal é 1%, mas a anual é 12,5%, isso por si só daria ao consumidor pleno conhecimento da previsão da capitalização.
Atendendo a recurso especial interposto pela Juliano Brito Sociedade de Advogados a favor de cliente (Agravo em Recurso Especial 713.758), o Superior Tribunal de Justiça reformou entendimento do TJRS nesse sentido, sob o entendimento que a diferença entre as taxas mensal e anual não se caracterizam capitalização, mas tão somente indicam que a taxa de juros é composta. O STJ então, identificando que inexistia cláusula contratual específica, reformou a decisão do TJRS e afastou a capitalização.

O Fisco pode acessar nossa movimentação bancária livremente?

O Fisco pode acessar nossa movimentação bancária livremente?

sigilo
Repercutiu nos últimos dias o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de cinco ADIN´s que combatiam a constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, que “dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”, rejeitando as alegações contra a lei.
Em meio à crise política e econômica, e concatenado com outro julgamento rumoroso, que diz respeito à execução de pena de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o assunto serviu para a disparada de teorias conspiratórias e especulações.
Ainda que pendente a publicação do acórdão, alguma observações devem ser feitas sobre a questão do sigilo bancário e o julgamento.
A Lei Complementar nº 105 é de 2001, contando com quinze anos de vigência. Ela confere à União o poder de exigir das instituições financeiras que lhe informem à Receita Federal as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços bancários, sejam eles depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança; pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques; emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados; resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive de poupança e quaisquer outras operações de natureza semelhante.
Trata-se de uma massa de informações identificadas apenas por CPF/CNPJ e os montantes globais mensalmente movimentados.
Com base nessas informações, pode a Receita Federal, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.
Outra autorização que essa lei dá é para que os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios examinem documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
A Lei é regulamentada por dois Decretos Federais, o 4489/02 e o 3724/01, que especificam e corroboram o texto genérico da Lei.
Portanto, em resposta à pergunta título desse artigo é SIM, pode o Fisco acessar nossa movimentação bancária livremente, com base no que aparentemente decidiu o STF (certeza, somente com o acórdão).
A segunda questão, sobre a qualidade do julgamento, quer me parecer que a discussão sobre necessidade de prévio requerimento judicial esconde a discussão fulcral sobre a matéria, que é o respeito ao contraditório e à ampla defesa, e ao devido processo legal, que podem estar ameaçados, a depender da forma como a autoridade administrativa exerce o poder que lhe foi conferido.
Isso porque a Lei não exige que, antes de acessar a completude das informações do cidadão, seja ele intimado para apresentá-las e prestar esclarecimentos sobre a dúvida ou suspeita que têm a autoridade fiscal. E isso retira do cidadão, e de qualquer autoridade judiciária, o poder de fiscalizar o Fisco no acesso a essas informações, e a História nos mostra que os Estados e os soberanos devem ser fiscalizados mediante mecanismos transparentes e acessíveis.
Não há como evitar, portanto, com base nesse entendimento, que sem que o cidadão ou qualquer autoridade tome conhecimento, a União pratique devassas para fins políticos, persecutórios, econômicos, concorrenciais.
Aguardemos, entretanto, a publicação do acórdão, a ver como essas questões foram enfrentadas pelos Eminentes Ministros.
E que venham os Embargos de Declaração.

STF suspende ICMS interestadual no Comércio Eletrônico para Micro e Pequenas Empresas

STF suspende ICMS interestadual no Comércio Eletrônico para Micro e Pequenas Empresas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo a OAB, a aplicação da cláusula 9ª do convênio gerou um impacto imediato para os contribuintes optantes do Simples Nacional por não observar o princípio constitucional de dispensar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas (artigos 170 e 179 da Constituição). A entidade sustenta ainda que o Confaz regulou matéria que não poderia, “tanto por ausência de previsão em lei complementar, quanto pela carência de qualquer interpretação autorizada da Constituição”, violando princípios constitucionais como os da legalidade (artigos 5º e 146), da capacidade contributiva (artigo 145) e da isonomia tributária e não confisco (artigo 150).
A entidade alega ainda que a eventual alteração da tributação do ICMS dos optantes do Simples depende de prévia mudança da Lei Complementar 123/2006. Logo, não poderia ter sido veiculada por convênio do Confaz.
Ao decidir, o ministro Dias Toffoli assinalou que, diante de documentos acrescidos aos autos pela OAB e do fato de a cláusula 9ª estar em vigor desde 1º/1/2016, decidiu, em caráter excepcional, examinar monocraticamente o pedido de cautelar sem a audiência dos órgãos ou autoridades cabíveis (Confaz, Advocacia-Geral da União e Ministério Público Federal).
“A cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, a pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015, ao determinar a aplicação das disposições do convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar 123/2006, acabou por invadir campo próprio de lei complementar, incorrendo em patente vício de inconstitucionalidade”, afirmou.

Fonte: STF

Contrata e corre

Contrata e corre

A Lei Municipal nº 12.007, de 11.02.2016, do Município de  Porto Alegre (RS), obriga as empresas que tiverem mais de 20 (vinte) empregados e que efetuarem a entrega domiciliar de produtos comercializados, inclusive por meio de terceiros, ou a prestação de serviços a domicílio a agendar, com seus clientes, um horário correspondente ao intervalo de 1h (uma hora) para a entrega do produto ou o início da prestação do serviço.

O horário do agendamento deve constar na Nota Fiscal de Prestação de Serviços, e o atraso pode ser de no máximo sessenta minutos.

A empresa que descumprir fica sujeito a multas de 5.000 (cinco mil) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e 10.000 (dez mil) UFMs e, por 90 (noventa) dias, suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento, em caso de reincidência.

Uma UFM está fixada em R$  3,6501, então a multa mais barata é de cerca de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).

Será que as longas esperas pelo funcionário da TV a cabo ou do telefone vão acabar?

Brincadeiras à parte, diversos setores da economia podem ser impactados, como os distribuidores de bens e serviços em geral, que devem analisar a aplicação da nova lei em seus negócios.

Constitucionalidade da Progressividade do IPTU

Constitucionalidade da Progressividade do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.732, que pauta pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 29/2003, na parte que trata da progressividade da tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Veja, a seguir, a ementa da decisão:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 3º da Emenda Constitucional (EC) nº 29, de 13.09.2003, que alterou o § 1º do art. 156 da Constituição Federal , instituindo a progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Constitucionalidade. Improcedência.”.

“1. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 423.768/SP, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) refutou a tese da inconstitucionalidade da EC nº 29/2003, na parte em que modificou o arquétipo constitucional do IPTU para permitir o uso do critério da progressividade como regra geral de tributação, em acréscimo à previsão originária da Carta Magna, calcada no art. 185, § 4º, II, que trata da progressividade sancionatória do imposto pelo desatendimento da função social da propriedade imobiliária urbana.

Não se vislumbra a presença de incompatibilidade entre a técnica da progressividade e o caráter real do IPTU, uma vez que a progressividade constitui forma de consagração dos princípios da justiça fiscal e da isonomia tributária.

2. Ação julgada improcedente.”.

( Constituição Federal/1988 , art. 156, § 1º, e art. 184, § 4º, II; Emenda Constitucional nº 29/2003, art. 3º; ADI nº 2.732; RE nº 423.768/SP)

Contratos Imobiliários-Perda do Bem-Diferenças-Decisão TRF 4ª Região

Contratos Imobiliários-Perda do Bem-Diferenças-Decisão TRF 4ª Região

Ao julgar recurso de apelação interposto pela Juliano Brito Sociedade de Advogados em favor de mutuário, o Tribunal Regional Federal da 4ª região, através da sua 3ª Turma, decidiu condenar a Caixa Econômica Federal a pagar aos mutuários que perderam o imóvel a diferença entre o valor da avaliação e o valor da adjudicação, acrescida de juros, desde a citação, e correção monetária, desde a data da adjudicação, observados os critérios estabelecidos no manual de cálculos da Justiça Federal.
Como a decisão ocorreu por maioria de votos e reformou sentença de Primeiro Grau que fora improcedente, cabe recurso de embargos infringentes, já opostos pela Caixa, que tentará no âmbito da 3ª Seção do Tribunal, reverter a condenação.

Fonte Processo 50108807620134047108

STF começa a julgar ações que discutem prazo de prescrição para ressarcimento ao Erário por atos de improbidade ou equiparados

STF começa a julgar ações que discutem prazo de prescrição para ressarcimento ao Erário por atos de improbidade ou equiparados

 

O Supremo Tribunal Federal passa hoje a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 669069 com repercussão geral em que se discute o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário.
O caso diz respeito à cobrança pelos Entes Federados contra particulares, de prejuízos causados ao Erário, geralmente decorrentes de apontamentos do Tribunal de Contas em prestações de Contas do Executivo, Legislativo e Judiciário, ou em contratos e convênios com o Poder Público.
A União sustenta que as ações em questão são imprescritíveis na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1.988.

Já os particulares sustentam que se aplica o prazo de cinco anos do Decreto 20910/32.

PARCELAMENTO DE DIVIDAS ESTADUAIS – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PARCELAMENTO DE DIVIDAS ESTADUAIS – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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A Instrução Normativa RE nº 42, de 30.08.2016 – DOE RS de 30.08.2016, alterou a sistemática de parcelamento de dívida para com o Estado do Rio Grande do Sul

Para dividas de IPVA e decorrentes de Auto de Lançamento, o parcelamento é possível em 5 parcelas mensais e sucessivas, com pedido via internet.

Para ICMS informado e não pago, é possível o parcelamento em 12 parcelas sem garantia e via internet.Para parcelas essa divida em 30, 48, ou 60 parcelas, é necessário pedir por escrito em uma unidade da Receita Estadual e apresentar garantias (fiança bancária, real ou fidesussória) e para os parcelamentos de 48 e 60 parcelas há entrada mínima de 6% e 8%, respectivamente.

Os débitos de ICMS de empresas do SIMPLES NACIONAL decorrentes de imposto de fronteira podem ser parcelados em 48 parcelas sem exigência de garantia.

 

 

 

 

Imposto de Renda sobre remessas ao Exterior e o eterno retorno

Imposto de Renda sobre remessas ao Exterior e o eterno retorno

 

Com o fim da vigência do artigo 60 da Lei nº 12.249/2010 que previa a isenção, entre 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, e a publicação da Instrução Normativa nº 1611/2016 da Receita Federal do Brasil, reaviva-se antiga discussão sobre a constitucionalidade da exigência de imposto sobre a renda em pagamentos de serviços de empresas sediadas no exterior sem sede no Brasil.
Quando em 1966 o Fisco pretendeu estabelecer a tributação via Portaria 184/1966 do Ministério da Fazenda, a experiência foi abortada pelo Supremo Tribunal Federal que editou a Súmula nº 587 do STF: “Súmula 587 – Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.”

Posteriormente a tributação foi reinstituída pela Lei nº 9430/96, entretanto desde 1997, pelo advento da Lei nº 9481/1997, a alíquota é zero, sendo a tributação neutra.
O artigo 1ª da Lei nº 9481/1997 não foi revogado, sendo passível de investigação mais acurada a validade da Instrução Normativa nº 1611/2016 para instituir as alíquotas de 15% e 25%.
De qualquer sorte, a remessa ao exterior de divisas para contratação de serviços de empresas não domiciliadas no Brasil, não se amolda ao conceito constitucional de renda e contraria o Código Tributário Nacional, devendo as empresas e pessoas físicas brasileiras atentarem para a necessidade de discutir a nova medida, que significará perda de competitividade e aumento de custos.