Quem faz jus ao abono do PIS?

Quem faz jus ao abono do PIS?

 

É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

a) tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social – PIS ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, até 2 salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base;

b) estejam cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

(Lei nº 7.998/1990 , art. ; Lei nº 13.134/2015 , arts. e )

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