Reforma da Previdência Social, Reforma Tributária e os Veículos de Tração Animal (!?)

Reforma da Previdência Social, Reforma Tributária e os Veículos de Tração Animal (!?)

O título é para chamar sua atenção, mas não se sinta traído, o assunto é do seu interesse, caso sejas brasileiro.

Trata-se da Reforma da Previdência proposta pelo  Governo, sob a justificativa que a Previdência Social é deficitária e que não sendo reformada agora, não poderá pagar benefícios no futuro.

A reforma consiste em fixar uma idade mínima de aposentadoria aos 65 anos, igualando homens e mulheres, e fixar em 49 anos de contribuição o coeficiente mínimo para aposentadoria com proventos integrais, sendo permitida a aposentadoria com proventos proporcionais de até 51% da média das 80% maiores contribuições do período contabilizado.

São mudanças significativas. São necessárias?

A expectativa ao nascer no Brasil em 2017, segundo o IBGE, é de 72,46 anos para homens e 79,56 para mulheres. Em 2030 deverá ser de  82,00 para as  mulheres e 75,28 para os homens. Hoje 8,46% da população ativa é idosa (acima de 65 anos). Em 2030 será 13,44%. Já a população economicamente ativa (15 a 64 anos) está em  69,32% e será 68,97% em 2030. A população está em 207,66 milhões de pessoas e a projeção para 2030 será de 223 milhões.

Se viveremos mais, e nossas taxas de natalidade decrescem (taxa bruta de 13,59 em 2017 para 10,92 em 2030) a expansão do numero de atendidos pela Previdência Social é óbvia. Entre 2017 e 2030 a expansão será de 62,94%. Ou seja, termos 62,94% de pessoas a mais para beneficiar, e a população em idade economicamente ativa ficará estável. Sob esse ponto de vista, a reforma é necessária.

Mas analisemos o outro lado da moeda. A Previdência Social  é custeada por tributos. Por disposição constitucional  os recursos para custeio da Previdência Social são os seguintes:

  1. Contribuição do empregador sobre a folha de salários, a receita bruta e o lucro. Estão instituídas e sendo cobradas:

a.1)  a cota patronal das contribuições previdenciárias (20% da remuneração paga a trabalhadores, autônomos e empresários);

a.2) a COFINS, Contribuição para o Financiamento da seguridade Social, que incide sobre a receita das empresas, com alíquota genérica 3% sobre a receita bruta e especial de 7,6%, dependendo do regime (cumulativo ou não);

a.3) a contribuição social sobre o lucro (CSSL) que incide à razão de 1,08% a 2,88% da receita bruta das empresas que apuram  lucro presumido  e 9% a 15% do lucro contábil das que apuram pelo lucro real.

  1. Contribuição dos trabalhadores, autônomos e empresários, de 8% a 11% da remuneração recebida, limitada para empregados e autônomos ao teto do salário de contribuição, hoje fixado em R$ 5.531,31.
  2. Renda Líquida das Loterias da Caixa Econômica Federal e demais concursos de prognósticos sob monopólio estatal.
  3. Sobre valores aduaneiros de todos os produtos importados pelo país, em alíquotas que variam entre 1% a 16,48%.

O leque de financiamento é grande e durante décadas (e ainda é assim) arrecadou-se muito mais que o necessário para o custeio da Previdência, sem que os Governos e a Sociedade tenham se preocupado em constituir reservas, sendo os recursos (ainda) desviados para o orçamento geral para pagamento de despesas de custeio.

Todas essas fontes de custeio significam  dinheiro que os brasileiros não usam para consumir e investir, e entregam ao Governo diretamente descontados de suas remunerações,  lucro, receitas ou embutido no preço das mercadorias e serviços.

Essa enorme soma de recursos se une com os que nos são cobrados pelos Municípios (IPTU, ISS, ITBI), Estados (ICMS, ITCD) e União (Imposto de Renda, IPI, PIS, Imposto de Importação, CIDE e demais contribuições de intervenção no domínio econômico, contribuições ao sistema  (SESI, SENAC, SEST), contribuições sobre uso de recursos minerais e públicos, enfim, um sistema tributário que consome 33% do PIB e que portanto nos custa mais do que 2 trilhões de reais por ano!!!

Agora então, para quem chegou a esse ponto da leitura, e a carreta e os animais  do título? É que discutir uma reforma da Previdência que nos consumirá a vida em trabalho diuturno para que possamos morrer com um mínimo de dignidade, antes de discutir esse sistema tributário injusto, absurdamente complexo, profundamente desigual e cujo ônus recai nos ombros de quem trabalha e produz, é obsceno.

Ou seja, é coloca a carreta, na frente dos bois.

Então o recado ao Governo deve ser claro: somente aceitamos trabalhar mais e contribuir mais tempo, se o fruto do nosso trabalho for capaz de constituir poupança não vinculada aos interesses estatais, poupança privada.  Sem reforma tributária, não se pode reformar a Previdência, pois não aceitamos ser escravos.

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