Tributário – Despesas com  transporte, alimentação e uniformes – Direito a Crédito

Tributário – Despesas com  transporte, alimentação e uniformes – Direito a Crédito

Segundo a Receita Federal do Brasil, em decisão publicada na  Solução de Consulta SRRF07 nº 7.005, de 24.01.2018 – DOU de 09.03.2018 as despesas decorrentes dos gastos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados direcionados exclusivamente à prestação de serviços de manutenção são aptas a gerar créditos da não cumulatividade da Cofins, com base no art. 3º, X, da Lei nº 10.833, de 2003, sendo que o crédito deverá ser calculado com base na ponderação dos dispêndios incorridos com valetransporte, vale-refeição, vale-alimentação, uniformes ou fardamentos desses funcionários e as horas por eles efetivamente trabalhadas na atividade de manutenção.

Entretanto, por falta de previsão legal, não haverá o direito ao crédito em comento para pessoa jurídica que empregar a mesma mão de obra, de forma indistinta e não segregada, na exploração das atividades de limpeza, conservação ou manutenção, e de outras atividades delas distinta. Nesse caso o direito ao crédito fica vinculado à utilização da mão-de-obra como  insumo da prestação de serviços a terceiros, não gerando direito a crédito as atividades de limpeza e manutenção das dependências da própria empresa.