Tributário – Despesas com  transporte, alimentação e uniformes – Direito a Crédito

Tributário – Despesas com  transporte, alimentação e uniformes – Direito a Crédito

Segundo a Receita Federal do Brasil, em decisão publicada na  Solução de Consulta SRRF07 nº 7.005, de 24.01.2018 – DOU de 09.03.2018 as despesas decorrentes dos gastos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados direcionados exclusivamente à prestação de serviços de manutenção são aptas a gerar créditos da não cumulatividade da Cofins, com base no art. 3º, X, da Lei nº 10.833, de 2003, sendo que o crédito deverá ser calculado com base na ponderação dos dispêndios incorridos com valetransporte, vale-refeição, vale-alimentação, uniformes ou fardamentos desses funcionários e as horas por eles efetivamente trabalhadas na atividade de manutenção.

Entretanto, por falta de previsão legal, não haverá o direito ao crédito em comento para pessoa jurídica que empregar a mesma mão de obra, de forma indistinta e não segregada, na exploração das atividades de limpeza, conservação ou manutenção, e de outras atividades delas distinta. Nesse caso o direito ao crédito fica vinculado à utilização da mão-de-obra como  insumo da prestação de serviços a terceiros, não gerando direito a crédito as atividades de limpeza e manutenção das dependências da própria empresa.

Novas Empresas não poderão mais usar EPP e ME no nome

Novas Empresas não poderão mais usar EPP e ME no nome

Tendo em vista a revogação  do artigo 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da República do Brasil,  editou a Instrução Normativa DREI nº 45, de 07.03.2018 – DOU de 08.03.2018 , dispondo que A partir de 1º de janeiro de 2018, não é passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final (ME ou EPP). As empresas hoje registradas com ME ou EPP permanecem com direito ao legado, mas ao alterarem de qualquer maneira o nome empresarial perdem o direito ao uso.