TESE DA COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA

WhatsApp A energia elétrica é para empresas e pessoas físicas um custo fixo bastante representativo no orçamento, sendo que além do custo da energia, são cobrados na fatura tributos, como ICMS, PIS/COFINS e CIP. Uma parte desses pagamentos pode ser restituída ao consumidor que procrar o Poder Judiciário buscando a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo  do  ICMS. O Tema foi afetado para julgamento pelo STJ e a decisão pode valer para todos consumidores do país com ação ajuizada. Consulte-nos sobre esse serviço.

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